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CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q846953

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846953 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.

À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.

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Q846954

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Poder Executivo , Organização do Poder Judiciário , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ( assuntos)

Q846954 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.

Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.

O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

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Q846955

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q846955 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A cláusula de reserva de plenário exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados.

Ao declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado.

Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá o ato ou texto impugnado.

A Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, trazendo também importante inovação referente à denominada cláusula de reserva de plenário.

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Q847005

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Q847005 Direito Constitucional

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

Alternativas

a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.

a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.

a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q847011

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q847011 Direito Constitucional

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

Alternativas

A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.

A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.

O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

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6: C

7: D

8: B

9: C

10: B

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