Questões TRT - 7ª Região (CE) 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q846967

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846967 Legislação Federal

Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.

Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula

contraria o princípio da livre concorrência.

é válida, por ser mera previsão contratual.

contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).

é nula, por ser abusiva.

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