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CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Q846948

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846948 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.

Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.

Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q846949

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Q846949 Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

Alternativas

remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro.

repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados.

concessão de garantias pelas entidades públicas.

emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

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Q846952

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Resposta e de Indenização , Habeas Corpus ( assuntos)

Q846952 Direito Constitucional

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

Alternativas

Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.

Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

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Q846953

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Q846953 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.

À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.

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Q846954

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Poder Executivo , Organização do Poder Judiciário , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ( assuntos)

Q846954 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.

Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.

O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

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Q847005

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Q847005 Direito Constitucional

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

Alternativas

a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.

a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.

a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q847007

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847007 Direito Constitucional

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.

A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.

Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

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Q847010

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847010 Direito Constitucional

A respeito das concepções e classificações das constituições, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme o critério ontológico, as constituições podem ser normativas (ou dogmáticas), nominalistas ou semânticas.

Na classificação tradicional, que considera o conteúdo, uma constituição pode ser material (ou estável) ou formal (ou analítica).

Segundo o critério político, a validade de uma constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência.

Na concepção sociológica, constituição consiste no somatório dos fatores reais de poder em uma sociedade, sendo consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.

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Q847011

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q847011 Direito Constitucional

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

Alternativas

A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.

A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.

O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

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Q847015

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847015 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A cláusula de reserva de plenário exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados.

Ao declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado.

Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o STF deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, que necessariamente defenderá o ato ou texto impugnado.

A Constituição da República de 1891 foi a primeira a prever a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, trazendo também importante inovação referente à denominada cláusula de reserva de plenário.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: C

5: D

6: C

7: A

8: C

9: B

10: B

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