Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 9

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Q846622 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito das disposições sobre inclusão de pessoas com deficiência no serviço público previstas na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.


I- Os editais de concurso público para ingresso nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo devem ter como objeto de avaliação disciplina que abarque os direitos da pessoa com deficiência.

II- Um terceirizado com deficiência, imediatamente após ser contratado como terceirizado por um tribunal regional do trabalho, deve ser informado pelo órgão contratante sobre os seus direitos e a existência da Resolução CNJ n.º 230/2016.

III- A administração poderá, por prazo determinado, exigir de uma pessoa com deficiência, recém-empossada como servidora de um tribunal regional do trabalho, que utilize o sistema home office a fim de evitar custos para a promoção de sua acessibilidade.

IV- Cada órgão do Poder Judiciário deve manter um cadastro que especifique as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor terceirizado ou serventuário extrajudicial com deficiência que trabalha no seu quadro.


Estão certos apenas os itens

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Q846623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo,
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Q846624 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O atendente que, sem justo motivo, retarde o atendimento ambulatorial de um deficiente físico de dezessete anos de idade que tenha procurado o hospital poderá responder por crime, sujeito à pena de
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Q846625 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deve ser observado o seguinte requisito de acessibilidade:
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Q846632 Português
Sem prejuízo para o sentido original e a correção gramatical do texto CB3A1BBB, o verbo “imprimir” (ℓ.4) poderia ser substituído por
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Q846634 Português
No texto CB3A1BBB, o vocábulo “Isso” (ℓ.9) remete à
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Q846635 Português
No texto CB3A1BBB, o pronome este, na contração “Neste” (ℓ.12),refere-se a
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Q846646 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
De acordo com o Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7.ª Região, o servidor desse órgão deverá ser cientificado do referido documento, bem como assumir o compromisso formal de observá-lo, na data em que
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Q846652 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Paula é hemiplégica, Dário tem nanismo, Eliane possui deformidade estética, e José é cego.


Nessas situações, nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, somente se incluem na categoria de pessoas portadoras de deficiência física

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Q846656 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Se um indivíduo de vinte e um anos de idade sofrer acidente que lhe cause deficiência física e o leve a ser submetido à curatela, nos termos da Lei n.º 13.146/2015, a curatela alcançará os atos de natureza
Alternativas
Respostas
11: C
12: C
13: C
14: D
15: A
16: C
17: B
18: D
19: D
20: D