Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos contratos por prazo indeterminado, a comunicação que o contratante deve fazer ao empregado de que seu contrato de trabalho será rescindido, sem justa causa, denomina-se

Findo o contrato de trabalho, o prazo prescricional para a proposição de ação na justiça do trabalho é de

A negociação coletiva, que é uma forma de ajuste entre empregados e empregador, visa solucionar divergências mediante a realização de convenção ou acordo coletivo de trabalho, cuja celebração pelo sindicato demanda deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim. Para a validade, a assembleia dependerá do quórum de comparecimento dos empregados e da votação, que, em primeira convocação, será de

Com relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta.

Reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, o empregado terá direito a receber

Tendo cumprido sua jornada de trabalho de oito horas diárias, o empregado somente poderá iniciar a próxima jornada de trabalho após o intervalo mínimo de

Compete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgar

Quanto à natureza jurídica, os embargos à execução constituem um tipo de

No que se refere à notificação dirigida ao reclamado para comparecimento à audiência de julgamento, assinale a opção correta, conforme a legislação processual trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com relação à capacidade postulatória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- Os menores de dezoito anos de idade são representados por seus responsáveis legais ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.

II- Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador nomeado pelo juiz.

III- A herança jacente ou vacante deve ser representada por seu inventariante.

Assinale a opção correta.

Na justiça do trabalho, o sindicato tem legitimidade para substituir os trabalhadores no ajuizamento de

I- ação de cumprimento.

II- reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os depósitos do FGTS.

III- reclamatória plúrima.

Assinale a opção correta.

Na justiça do trabalho, o pagamento das custas processuais deve ser realizado pelo

Após longa excursão, um malabarista profissional, contratado por um circo na cidade de Porto Alegre – RS, resolveu romper seu contrato de trabalho durante apresentações em Manaus – AM, local onde fixou residência. Insatisfeito com as verbas rescisórias recebidas, o profissional optou por ajuizar reclamação trabalhista contra o antigo empregador.

Nessa situação hipotética, é assegurado ao malabarista ajuizar a reclamação trabalhista

Com relação às testemunhas nas audiências de instrução da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Acerca da utilização de documentos como prova na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- Após a apresentação da defesa, é vedado juntar aos autos novos documentos, ainda que destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos.

II- Na justiça do trabalho, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III- A falsidade de documento pode ser suscitada em qualquer fase do processo, em consonância ao princípio da simplicidade.

Assinale a opção correta.

Com relação aos institutos da assistência judiciária e do jus postulandi — direito de as partes ingressarem em juízo sem a assistência de advogado — na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- O jus postulandi não pode ser exercido em todas as instâncias da justiça do trabalho.

II- Na justiça do trabalho, o advogado poderá acompanhar a parte à audiência mesmo sem apresentar mandado expresso.

III- É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, mesmo quando se tratar de mandato tácito.

Assinale a opção correta.

Conforme a disciplina legal, das decisões terminativas ou definitivas das varas do trabalho e dos juízos cabe a interposição de

Se o executado, procurado por duas vezes dentro de quarenta e oito horas, não for encontrado, será feita a citação

Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou