Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

Conforme a CF, os municípios são

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I- O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

II- Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.

III- No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.

Assinale a opção correta.

Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais. Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento. Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro. Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez.

Nessa situação hipotética, o processamento e julgamento das ações é da competência da justiça

No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes.

I- É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.

II- A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.

III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Assinale a opção correta.

Em demanda trabalhista, a empresa RXW Previ S.A. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas ao empregado João. Além disso, em razão dessa mesma demanda, foi reconhecida a existência de débitos previdenciários contra a empresa, incidentes sobre os rendimentos do autor da demanda e não recolhidos aos cofres públicos. No que se refere à condenação relativa ao empregado, a empresa cumpriu as determinações da justiça dentro do prazo legal. Em relação ao tributo devido, a empresa não efetuou qualquer recolhimento.

Nessa situação hipotética, sabendo que o credor dessa relação jurídica inadimplida é a União, assinale a opção correta acerca da execução da verba previdenciária.

A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.

A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.

Ao presidente da República cabe

I- a chefia de Estado e a de governo.

II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.

III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

Assinale a opção correta.

Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

Empregado e empregador são os sujeitos do contrato de emprego. Analisados isoladamente, o conceito de empregado demanda a presença de

Paulo, empregado de determinada empresa desde janeiro de 2015, ficou viúvo na vigência do contrato laboral.

Nesse caso, em razão do falecimento de seu cônjuge, Paulo terá direito de não comparecer ao trabalho, sem prejuízo de seu salário, durante

A respeito do trabalho noturno para trabalhadores urbanos, julgue os itens a seguir.

I- Considera-se trabalho noturno aquele executado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

II- A hora de trabalho noturno equivale a cinquenta e dois minutos.

III- A remuneração da hora noturna trabalhada será acrescida de, pelos menos, 20% da hora diurna.

Assinale a opção correta.

De acordo com a CLT, em caso de adoção, a empregada tem direito à licença maternidade de

Ao completar doze meses de trabalho, o empregado maior de idade passa a ter direito a férias de trinta dias corridos. Nesse caso, as férias serão concedidas