A respeito da composição e competência do Conselho Nacional ...

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Q847085 Direito Constitucional

A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.


I- O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

II- Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.

III- No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.


Assinale a opção correta.

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