Questões de Concurso Público DPE-PE 2018 para Defensor Público

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Q866495
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Classificação de Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável , Correição parcial
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |
Q866495 Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
Alternativas
Respostas
1: D
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