Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar
sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza
pecuniária.