Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado
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Q893204
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime
processável mediante ação pública condicionada a
representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu
representante legal para a formalização do auto.
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