Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna
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Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que
exercem funções administrativas e integram a União por
desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte
da administração direta.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
As autarquias somente podem ser criadas mediante lei
específica, enquanto empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, que integram a administração
indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do
presidente da República.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado
ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos
que forem apresentados espontaneamente.