Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de
1988, passou a dispor sobre
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Para efeito do cálculo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra
são classificados como outras despesas de pessoal e serão incluídos no total da despesa de pessoal quando esses contratos
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