Q905092Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza
disciplinar que seja aplicada com o uso da força física sobre a
criança e resulte em lesão é definida como castigo
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