Questões de Concurso Público MPE-PI 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos
ou órgãos de contas municipais para exercer o controle
externo do Poder Executivo municipal.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
A União, os estados-membros e os municípios têm
competência concorrente para desenvolver políticas
públicas que visem à redução de doenças, à proteção
e à recuperação da saúde.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização
não acarrete danos.
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
É admitida a penhora de bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo,
nessa situação, violação ao direito social de moradia
constitucionalmente assegurado.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados,
o Estado federado poderá optar por criar a defensoria
pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório
com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo
presidente da República, entre os integrantes da carreira,
para mandato de dois anos. Todavia, ele poderá ser destituído
antes do término do mandato, por iniciativa do presidente
da República, desde que haja prévia autorização da maioria
absoluta do Senado Federal.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Apesar de a CF não prever expressamente que cabe ao
Ministério Público a defesa judicial dos direitos das
populações indígenas, a jurisprudência reconheceu-lhe
essa importante função institucional.
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.
Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal
de Contas da União as irregularidades de que tiverem
conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos
três poderes da União poderão ser responsabilizados
solidariamente com o infrator.
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.
Os tribunais superiores têm sede na capital federal
e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho
Nacional de Justiça também tem sede na capital federal,
mas não exerce jurisdição.
O petróleo é a principal fonte de receitas do governo venezuelano.
Considerando o assunto do texto apresentado e aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir.
A principal reivindicação dos caminhoneiros grevistas era
a redução da carga tributária sobre o óleo dísel.
Os EUA aceitaram suspender as sanções impostas à Coreia do Norte desde que este país aceite abandonar seu programa bélico nuclear.
Considerando o texto precedente, publicado em agosto de 2018, e os assuntos a ele correlatos, julgue o item seguinte.
Os EUA mantêm tropas norte-americanas estacionadas em
território sul-coreano.
Com relação às ideias e aos sentidos do texto CB1A1-I, julgue o próximo item.
Para o autor, a confissão sobressai entre as provas construídas
pela investigação, mas não é condição para a determinação
da verdade.
Com relação às ideias e aos sentidos do texto CB1A1-I, julgue o próximo item.
A investigação penal deve ser encerrada quando há confissão
do acusado, uma vez que este ato pressupõe a culpa
do criminoso confesso e implica a sua condenação.
Com relação às ideias e aos sentidos do texto CB1A1-I, julgue o próximo item.
Infere-se do texto que o autor não concorda com a ideia
de que a confissão seja apenas mais uma prova entre
tantas outras.
Com relação às ideias e aos sentidos do texto CB1A1-I, julgue o próximo item.
Do trecho “se não tiver em sua posse mais do que a confissão regular do culpado, o juiz deverá então fazer investigações complementares” (ℓ. 29 a 31) depreende-se que, diante da ausência de confissão, é dever do juiz buscar outros indícios de autoria.
A respeito de aspectos linguísticos e semânticos do texto CB1A1-I, julgue o item a seguir.
A correção gramatical do texto seria prejudicada se o trecho “a regras rigorosas” (ℓ.2) fosse substituído por sob regras rigorosas.
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