Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à l...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
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CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935757
Direito Constitucional
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz
das disposições da CF.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
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