No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, jul...

A emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.

Espero ter ajudado.

Artigo 5° da CRFB de 1988

(...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.                      (

  Art. 5º

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

@davigomesthe

GABARITO: CERTO

REGIMES DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito das emendas constitucionais ---> status de emenda constitucional

Tratados Internacionais de Direitos Humanos NÃO aprovados pelo rito das emendas constitucionais ---> status supralegal (acima das leis e abaixo da CF)

Tratados Internacionais que não sejam de direitos humanos ---> status de lei ordinária

Correto.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

Em cada Casa do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Não desista dos seus sonhos.