Questões de Concurso Público PC-SE 2018 para Delegado de Polícia
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A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A cassação de um ato administrativo corresponde a
extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos
para a sua execução.
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na
ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma
espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as
condições determinadas pelo ato.