Questões de Concurso Público Polícia Federal 2018 para Perito Criminal Federal - Área 9
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Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.
Não há a necessidade de interrupção das atividades
agroflorestais identificadas: elas são consideradas atividades
de interesse social e de eventual ou baixo impacto ambiental.
De acordo com os dados do texto, o PNB constitui exemplo de uma unidade de uso sustentável, e o fato de a sua principal atração serem as piscinas faz que seja permitido o uso direto dos recursos naturais dessa unidade.
Para que o PNB possa cobrar ingressos do público em geral, deve haver previsão em seu plano de manejo, e a cobrança deve estar de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e com aquelas previstas em seu regulamento.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Caso tivesse ocorrido posteriormente ao advento da lei que
instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC), a criação do PNB deveria ter sido precedida
de estudos técnicos e de consulta pública.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
O PNB poderá ser transformado, total ou parcialmente, em
área de proteção ambiental por meio de instrumento normativo
de mesmo nível hierárquico daquele que o criou, desde que
se obedeçam os procedimentos de consulta estabelecidos em
lei.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Embora tenha sido implementada por lei, a ampliação da área do PNB poderia ter-se dado por intermédio de decreto, pois essa modalidade de alteração pode ser feita por instrumento normativo de nível hierárquico igual ao daquele que tiver criado a unidade.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
A redução dos limites de uma unidade de conservação só
poderá ocorrer se já tiver havido anteriormente uma
compensação ambiental, a exemplo do que ocorreu no PNB
em março de 2006.
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