Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Administrativa
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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva
quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é
possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do
administrado.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido
que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos
retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse
público.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O servidor público que revelar a particular determinado fato
sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará
ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da
administração pública.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação
entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado
no processo administrativo, sendo vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a
decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de
licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.