Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública...

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Q883390 Direito Administrativo

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.


Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

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