A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrig...

GABARITO E

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público = proporcionalidade.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição = publicidade.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

• Gestão da coisa pública e ciência do interessado. Atualmente, publica-se na imprensa para que todos conheçam os atos da administração ---> Diário Oficial, Portal Transparência.
• Publicidade como condição de eficácia dos atos administrativos. Assim, se não for publicado, não surte efeito jurídico.
• Instrumento de controle popular.
• Não se considera atendida a obrigação de publicidade com a simples divulgação do ato administrativo no programa A Voz do Brasil. É necessário a publicação em órgão oficial --> Diário Oficial.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE

• O senso comum no direito e especificamente na administração.
• Não incorrer em exageros de acordo com padrões do homem médio.
• Nexo de adequação entre os fins e os meios: proporcionalidade.
• O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
• Adequação da medida administrativa idônea e necessária ao alcance da finalidade perseguida pelo Estado.
• Embora a Lei nº 9784/99 faça referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, separadamente, na realidade, o segundo constitui um dos aspectos contidos no primeiro --> Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Adequação entre meios e fins, fecha o olho e vai certo PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE