No Direito Administrativo, a observância dos princípios é f...

Vamos analisar a questão sobre os princípios do Direito Administrativo, que é um tema central para garantir a legalidade e moralidade na administração pública. O enunciado pede para identificarmos qual princípio assegura que a administração deve tratar todos os administrados de forma igual, sem discriminação.

Princípio correto: Impessoalidade (Alternativa B)

O Princípio da Impessoalidade é aquele que determina que a administração pública deve tratar todos os administrados de forma igual, sem favoritismos ou prejuízos. Isso significa que as decisões e atos administrativos não devem ser influenciados por interesses pessoais ou discriminações. A impessoalidade garante que a administração pública aja de forma objetiva, voltada para o interesse público.

Legislação: Está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a administração pública, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Exemplo prático: Imagine um concurso público em que todos os candidatos devem ser avaliados exclusivamente com base em seus méritos e desempenho nas provas, sem que haja qualquer tipo de favorecimento ou discriminação em razão de amizade ou inimizade com membros da banca examinadora.

Análise das alternativas incorretas:

A - Princípio da Legalidade: Esse princípio estabelece que a administração pública só pode fazer o que a lei permite, mas não aborda diretamente a questão de tratamento igualitário entre os administrados.

C - Princípio da Tipicidade: Este princípio não existe de forma isolada no Direito Administrativo. É um conceito mais relacionado ao Direito Penal, onde refere-se à descrição precisa das condutas puníveis.

D - Princípio da Publicidade: Refere-se à transparência dos atos administrativos, garantindo que eles sejam de conhecimento público, mas não se refere ao tratamento igualitário entre os administrados.

E - Princípio da Eficiência: Trata da busca por resultados eficazes na administração pública, com um uso racional dos recursos. Não está diretamente relacionado ao tratamento igualitário dos administrados.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento aos princípios que são frequentemente cobrados em concursos públicos e suas definições. Muitas vezes, questões como essa testam a compreensão do candidato sobre como cada princípio é aplicado na prática administrativa.

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GAB . B

1. Princípio da Legalidade: Esse princípio estabelece que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação deve ser pautada por normas legais. É um dos princípios basilares do Direito Administrativo.

Princípio da Impessoalidade: Esse princípio exige que a administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem discriminações.

( Detrimentais é um termo que se refere a algo prejudicial, nocivo ou que causa danos.).

 A ideia é que a atuação do poder público seja objetiva, sem favorecimentos ou prejuízos a indivíduos específicos.

Princípio da Tipicidade: Esse princípio está relacionado à ideia de que a administração pública deve agir conforme os tipos previstos em lei. Ou seja, sua atuação deve ser adequada aos padrões legais estabelecidos.

Princípio da Publicidade: Esse princípio determina que os atos administrativos devem ser públicos, transparentes e acessíveis a todos. A administração deve divulgar suas ações para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar.

Princípio da Eficiência: Esse princípio busca garantir que a administração pública alcance seus objetivos de forma eficaz, utilizando os recursos disponíveis de maneira adequada e sem desperdícios.

ALTERNATIVA B

O princípio da impessoalidade na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.