No Direito Administrativo, a observância dos princípios é f...

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Q2487214 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a observância dos princípios é fundamental para a legalidade e a moralidade da administração pública. Qual dos seguintes princípios assegura que a administração deve tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentais?
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GAB . B

  1. Princípio da Legalidade: Esse princípio estabelece que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação deve ser pautada por normas legais. É um dos princípios basilares do Direito Administrativo.

Princípio da Impessoalidade: Esse princípio exige que a administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem discriminações.

( Detrimentais é um termo que se refere a algo prejudicial, nocivo ou que causa danos.).

 A ideia é que a atuação do poder público seja objetiva, sem favorecimentos ou prejuízos a indivíduos específicos.

Princípio da Tipicidade: Esse princípio está relacionado à ideia de que a administração pública deve agir conforme os tipos previstos em lei. Ou seja, sua atuação deve ser adequada aos padrões legais estabelecidos.

Princípio da Publicidade: Esse princípio determina que os atos administrativos devem ser públicos, transparentes e acessíveis a todos. A administração deve divulgar suas ações para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar.

Princípio da Eficiência: Esse princípio busca garantir que a administração pública alcance seus objetivos de forma eficaz, utilizando os recursos disponíveis de maneira adequada e sem desperdícios.

ALTERNATIVA B

O princípio da impessoalidade na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.

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