Questões de Concurso Público STJ 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos: 2 a 6
Foi encontrada 1 questão
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento
de custas processuais para a impetração de habeas corpus.