A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o i...

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Q881774
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 2 a 6 | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia  | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Odontopediatria |
Q881774 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.

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