A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garanti...

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Q1039390 Direito Constitucional

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.


Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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