Questões TCE-PB 2018 para Agente de Documentação

Q862727

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862727 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, assinale a opção correta acerca do exercício do cargo pelo servidor público.

A promoção do servidor público suspende a contagem do tempo de exercício.

A entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

A entrada em exercício acontecerá no prazo máximo de quinze dias contados da posse.

Se não entrar em exercício dentro do prazo previsto na lei, o servidor será demitido do cargo.

O regime semanal de trabalho é de, no máximo, quarenta horas, respeitadas a duração diária mínima de quatro horas e a máxima de oito horas.

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Q862728

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862728 Legislação Estadual

De acordo com a terminologia adotada pela Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba, a remuneração

é limitada pelo teto fixado na CF para o serviço público estadual.

será paga integralmente ao servidor, sem desconto de faltas ao serviço.

é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais estipuladas por portaria do órgão competente.

é irredutível, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Questões de Concurso Público TCE-PB 2018 para Agente de Documentação

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