A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da
realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio
realizado entre pessoas residentes no Brasil compete
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O lançamento em que a legislação atribui ao sujeito passivo da
obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo
sem que haja prévio exame da autoridade administrativa
denomina-se lançamento
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