O montante das obrigações financeiras de ente federativo
decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo
superior a doze meses deverá ser enquadrado em
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos
deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório
dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas,
incluídos
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Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União
no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos
à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
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