Questões de Concurso Público TJ-CE 2018 para Juiz Substituto

convite.

tomada de preços.

concorrência.

pregão.

registro de preços.

A declaração de utilidade pública de determinada propriedade privada não afasta o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel posteriormente ao referido ato, mesmo que feitas sem a autorização do expropriante.

De acordo com o STF, é condição para a imissão provisória da posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública o pagamento prévio e integral da indenização.

Declarada a utilidade pública do bem objeto de decreto expropriatório, o poder público deve atender ao prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, o que pode ocorrer mediante acordo ou por via judicial, sob pena de caducidade.

Na hipótese de o poder expropriante não dar ao imóvel a destinação prevista no decreto expropriatório, o expropriado tem direito real de reivindicar a propriedade do bem.

Na desapropriação indireta, sobre o valor da indenização a ser paga devem incidir juros compensatórios pela perda antecipada da posse do imóvel, salvo em se tratando de propriedade improdutiva.

São requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado a prática de conduta estatal ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não sendo admitida a responsabilização decorrente de comportamento lícito estatal, salvo com base em previsão legal.

De acordo com o STJ, a impossibilidade de empresa concessionária de serviços públicos arcar com indenização referente a prejuízo que deu causa não atrai a responsabilização civil do poder público concedente, salvo se este tiver concorrido para o evento danoso.

A morte de preso no interior de estabelecimento prisional caracteriza conduta omissiva estatal, porém, para o STF, a responsabilização civil do Estado ocorre somente se demonstrada falta do poder público em seu dever de proteção à incolumidade física do preso.

À luz do entendimento do STF, a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes impede a responsabilização per saltum do agente público causador do dano.

Nas ações de responsabilização civil do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente público causador do dano, sob pena de comprometimento de direito de regresso do ente público.