O prefeito de determinado município contratou
diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura,
dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao
erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de
improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à
citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida
cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual,
julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta,
considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento
jurisprudencial.