Questões de Concurso Público CGE - CE 2019 para Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social

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Q988174 Direito Financeiro

No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.

I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q988194 Direito Financeiro
De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre
Alternativas
Q990176 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
Alternativas
Q990177 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: D
4: B