Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer
regulamento específico dispondo sobre a avaliação da
efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos
serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade
de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros
considerado nessa avaliação.
Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue o seguinte item.
Em ação de execução de alimentos, será oponível a
impenhorabilidade sobre o bem de família cujo
coproprietário seja cônjuge do alimentante.
Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, julgue o próximo item, considerando a legislação pertinente.
Locador de imóvel residencial poderá reaver o imóvel ainda
no curso do prazo estipulado para a duração do contrato de
locação, desde que pague ao locatário a multa proporcional
ao cumprimento do contrato ou a que for judicialmente
arbitrada.
Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, julgue o próximo item, considerando a legislação pertinente.
Contrato de promessa de venda de unidade autônoma
integrante de incorporação imobiliária deve prever que a
devolução de valores ao adquirente, cujo prazo deve estar
destacado em negrito, somente ocorrerá por rescisão
contratual motivada por inadimplemento de obrigação do
adquirente.
Acerca de aspectos políticos e econômicos do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), julgue o item a seguir, conforme a Lei Complementar n.º 94/1998 e suas alterações.
O Distrito Federal e os municípios que integram a RIDE-DF demandam políticas públicas de interesse comum em diversos
setores da dinâmica urbana regional, tais como desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, diminuição das
desigualdades socioespaciais e oferta de serviços públicos diversos.