Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
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Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente
promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora
restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação
integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato
administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de
improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas
pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
Acerca de temas da atualidade que envolvem o Brasil e o mundo, julgue o item seguinte.
Dados atuais acerca da segurança pública no Brasil mostram
quadro quantitativo de mortes violentas intencionais por ano
similar à média de mortes anuais na guerra na Síria.
Acerca de temas da atualidade que envolvem o Brasil e o mundo, julgue o item seguinte.
A atual flexibilização de regras nas relações de trabalho, a
exemplo de questões relativas a terceirização, jornada, férias
e remuneração, foi resultado de projetos aprovados pelo
Congresso Nacional com a reforma trabalhista.
Acerca de temas da atualidade que envolvem o Brasil e o mundo, julgue o item seguinte.
O fato de os países árabes serem grandes importadores de
produtos da cadeia produtiva do agronegócio brasileiro pode
influenciar a política externa brasileira relativa ao Oriente
Médio.
Acerca de temas da atualidade que envolvem o Brasil e o mundo, julgue o item seguinte.
As práticas sociais na atualidade são totalmente direcionadas
pela comunicação nas redes sociais, que proporcionam amplo
debate e favorecem o consenso sobre temas relevantes à
maioria da população.
Acerca de temas da atualidade que envolvem o Brasil e o mundo, julgue o item seguinte.
Uma questão preocupante para o governo britânico com
relação à concretização do Brexit é a fronteira entre a Irlanda
do Norte e a República da Irlanda.
Acerca de temas da atualidade que envolvem o Brasil e o mundo, julgue o item seguinte.
Com a participação no Fórum Econômico Mundial em Davos,
na Suíça, o Brasil firmou importantes acordos bilaterais com
países estratégicos.
A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
O volume de terra medido no corte, antes de ser transportado pelos caminhões basculantes, é inferior a 2.000 m3.
A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
No serviço de escavação, a produtividade da escavadeira foi superior a 200 m3/h.
A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
Para executar 2.000 m3 de aterro compactado a partir da terra seca escavada nessa garagem, serão necessários mais de 8.000 m3 de terra seca.
A partir dessas informações, julgue o item a seguir.
Para executar 2.000 m3 de aterro compactado a partir da terra seca escavada nessa garagem, são necessárias mais de 1.000 viagens dos referidos caminhões basculantes.
Com base nessas informações, julgue o item que se segue, tendo como referência as diretrizes das normas regulamentadoras (NR) de segurança do trabalho.
Nessa situação, é obrigatória a instalação de pelo menos um elevador de passageiros em que o percurso alcance toda a extensão vertical da obra.
Com base nessas informações, julgue o item que se segue, tendo como referência as diretrizes das normas regulamentadoras (NR) de segurança do trabalho.
Durante a execução das operações de protensão dos cabos de aço das estruturas de concreto protendido, os trabalhadores deverão permanecer atrás dos macacos, e a área será isolada e devidamente sinalizada.
Com base nessas informações, julgue o item que se segue, tendo como referência as diretrizes das normas regulamentadoras (NR) de segurança do trabalho.
Nessa obra, são obrigatórios a elaboração e o cumprimento do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT).
A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.
O representante do órgão público responsável por acompanhamento e fiscalização da obra deverá proceder ao seu recebimento provisório mediante termo circunstanciado, que será pelas partes assinado em até trinta dias após a comunicação escrita de conclusão da obra pela contratada.
A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a inclusão do prazo máximo permitido para a emissão do termo de recebimento definitivo da obra.
A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.
O recebimento definitivo da obra não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção dentro dos limites estabelecidos pela lei.
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