A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prát...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Provas:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
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CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |
Q981467
Legislação Federal
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente
promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora
restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação
integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.
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