Questões de Concurso Público PGE-PE 2019 para Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública
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Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente
promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora
restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação
integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato
administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de
improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas
pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
Julgue o item que se segue, no que tange aos modelos contemporâneos de gestão de pessoas.
Cabe às escolas de governo a identificação das necessidades de
capacitação dos órgãos e das entidades, carências essas que
deverão ser consideradas na programação das atividades dessas
escolas.
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