Questões de Concurso Público PRF 2019 para Policial Rodoviário Federal
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Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil
com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por
policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um
passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande
quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas
sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O
motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão,
admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se
identificou como servidor público alfandegário lotado no
posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia
passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer
a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou
carona com o motorista.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do motorista configura crime de descaminho em
sua forma consumada, ainda que não tenha havido
constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de
efetivo prejuízo ao erário.
Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil
com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por
policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um
passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande
quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas
sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O
motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão,
admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se
identificou como servidor público alfandegário lotado no
posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia
passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer
a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou
carona com o motorista.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso fique comprovada a participação do servidor público na
conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho
em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de
prevenir e de reprimir o crime.
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o
uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram
comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia
federal em um veículo cuja placa e características foram
informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários
federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do
local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de
fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi
apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que,
supostamente, tinha sido utilizada no crime.
.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é
classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de
prender e as eventuais consequências físicas dela advindas
em razão do uso da força se encontram abrigadas pela
excludente de ilicitude denominada exercício regular de
direito.
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há
crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito,
razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no
direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja
para fundamentar ou alterar a pena.
Abordado determinado veículo em região de fronteira internacional, os policiais rodoviários federais suspeitaram da conduta do motorista: ele conduzia duas adolescentes com as quais não tinha nenhum grau de parentesco. Ao ser questionado, o condutor do veículo confessou que fora pago para conduzi-las a um país vizinho, onde seriam exploradas sexualmente. As adolescentes informaram que estavam sendo transportadas sob grave ameaça e que não haviam consentido com a realização da viagem e muito menos com seus propósitos finais.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A conduta do motorista do veículo se amolda ao tipo penal
do tráfico de pessoas, em sua forma consumada, incidindo,
nesse caso, causa de aumento de pena, em razão de as
vítimas serem adolescentes.
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de
Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no
veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum
deles tinha autorização para o transporte desses artefatos.
Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de
Desarmamento, Sandro responderá por infração
administrativa e Eurípedes responderá por crime.
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Um policial rodoviário federal encontrou dois jovens,
maiores e capazes, consumindo drogas no acostamento de
determinada rodovia federal. Um dos jovens confessou que
havia oferecido ao outro pequena quantidade da substância
para que ele a experimentasse pela primeira vez. Nessa
situação, o jovem que ofertou a droga responderá por crime e
estará sujeito à pena de detenção; o que consumiu pela
primeira vez estará sujeito a pena diversa da de detenção.
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