Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

não precisam ser definidas por meio de lei complementar.

submetem-se às regras gerais relativas ao lançamento tributário.

devem ter seus fatos geradores definidos por meio de lei complementar.

submetem-se ao princípio da anterioridade, o que determina que a elevação de alíquota somente poderá ser cobrada no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei complementar.

podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, desde que atendidos os limites estabelecidos por lei complementar.