As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico...

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Q965732

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965732 Não definido

As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas

não precisam ser definidas por meio de lei complementar.

submetem-se às regras gerais relativas ao lançamento tributário.

devem ter seus fatos geradores definidos por meio de lei complementar.

submetem-se ao princípio da anterioridade, o que determina que a elevação de alíquota somente poderá ser cobrada no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei complementar.

podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, desde que atendidos os limites estabelecidos por lei complementar.

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