Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Direito
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A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil
pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do
Ministério Público.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de
consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário federais.
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa
privativa do STF, pode prever a delegação de competência a
servidores para a prática de atos de administração e de mero
expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
Um terço das vagas nos tribunais de justiça é reservado a
advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros
do Ministério Público com mais de dez anos de carreira
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de
segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar
expressamente a sua inconstitucionalidade, terá violado a
cláusula de reserva de plenário.
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF
contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá
obrigatoriamente a função de curador da presunção de
constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do
STF no sentido da inconstitucionalidade da norma.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle político repressivo de
constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência
para sustar decreto do presidente da República que exorbite do
poder regulamentar.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade
material somente no exercício do mandato e na circunscrição
do município sede do Poder Legislativo do qual são
integrantes.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das
câmaras municipais possuem os mesmos poderes de
investigação das autoridades judiciais, inclusive para
determinar a condução coercitiva de eventuais investigados,
para fins de interrogatório.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.
O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, o direito ao silêncio e o direito à assistência da família e de advogado.
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