Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Direito
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Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da economia processual, a
fundamentação de decisão que não admite recurso pode
limitar-se à mera indicação de precedente com força vinculante
ou persuasiva reconhecida pelo CPC.