Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos.
Situação hipotética: No exercício de determinado direito de
natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo
os limites impostos pela finalidade econômica e social do
referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse
caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo
independe da comprovação de culpa.
Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A anulação do referido negócio jurídico depende da
demonstração de que a sociedade empresária tinha
conhecimento da situação de grave risco vivenciada pelo
familiar de Celso
Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a doutrina civilista, ainda que demonstrados os
requisitos necessários para caracterizar o vício de
consentimento, será possível que, em vez da anulação do
negócio jurídico, seja realizada a sua revisão com o devido
reequilíbrio econômico-financeiro.
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica dos contratos no direito civil.
De acordo com o Código Civil, a extinção de um contrato em
razão da ocorrência de situação prevista em cláusula resolutiva
expressa depende de pronunciamento judicial para que possa
produzir seus regulares efeitos jurídicos.
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica dos contratos no direito civil.
Haja vista a boa-fé objetiva, o segurado possui o dever de
informar a ocorrência de sinistro ao segurador, logo que tomar
conhecimento desse fato, e adotar as medidas necessárias para
mitigar suas consequências, sob pena de perder o direito a
indenização.