Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Conciliador
Foram encontradas 11 questões
Q1153971
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher
em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja
imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de
convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento
pode ser determinado
I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
Q1153976
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário
dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais
criminais
Q1153977
Direito Processual Penal
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada,
nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
Q1153978
Direito Processual Penal
No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale
a opção correta.
Q1153979
Direito Processual Penal
Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.
Q1153981
Direito Processual Penal
A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.
Q1153998
Direito Processual Penal
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal,
não houver a composição dos danos civis,
Q1153999
Direito Processual Penal
A competência do juizado especial criminal será determinada pelo
Q1154000
Direito Processual Penal
Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer
a suspensão condicional do processo no momento
Q1154023
Direito Processual Penal
Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado
especial criminal, a dosimetria da pena
Q1154024
Direito Processual Penal
No juizado especial criminal, a sentença
I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.
Assinale a opção correta.
I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.
Assinale a opção correta.
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