A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de ...
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Q1153971
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher
em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja
imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de
convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento
pode ser determinado
I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
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