Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familia...

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Q424363

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424363 Direito Processual Penal

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.

Conforme a Lei Maria da Penha, ao condenado por crime praticado contra a mulher é vedada a aplicação de prestação pecuniária como sanção isolada.

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