Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Conciliador
Foi encontrada 1 questão
Q1153945
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas,
posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam
declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver
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