Questões TJ-BA 2019 para Conciliador

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153973 Direito Penal

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.

perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.

poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.

deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.

deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

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Q1153975

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153975 Direito Penal

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.

A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.

A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.

A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.

A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

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Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Conciliador

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