Questões de Concurso Público TJ-BA 2019 para Juiz de Direito Substituto

é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.

não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.