Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Técnico Ministerial
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Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.
O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação
alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo
casamento.
Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.
Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade
de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo
o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo
a todos os ascendentes.
Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa
com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para
prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
Em caso de danos causados ao consumidor por defeitos na
prestação de serviços, prevalece a responsabilidade objetiva do
prestador dos serviços.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
O prazo para o consumidor reclamar de vícios de fácil
constatação ou aparentes em bens duráveis por ele adquiridos
é de trinta dias.
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