Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Agente de Polícia Civil
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Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia
a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à
representação, a retratação do ofendido somente poderá ser
recebida até a data do oferecimento da denúncia.
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
A ação penal privada poderá ser intentada mediante queixa,
tanto pelo ofendido como por seu representante legal.
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o
acusado preso, não poderá exceder dez dias.
Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.
Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a
notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em
trinta dias.