Considerando as disposições legais acerca do processo e do ...

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Q1650858
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil |
Q1650858 Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.


Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.

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